O parlamento de Portugal aprovou um projeto de lei histórico que restringe significativamente o acesso às redes sociais para indivíduos com menos de 16 anos, juntando-se a uma tendência crescente em toda a Europa e fora dela. A nova lei exige o consentimento dos pais ou responsáveis legais para qualquer pessoa com idade entre 13 e 16 anos usar plataformas como Instagram, Facebook e TikTok. As crianças com menos de 13 anos serão completamente impedidas de aceder a estes serviços.
O Núcleo dos Novos Regulamentos
A legislação visa proteger os menores de conteúdos nocivos, incluindo violência, material sexual, jogos viciantes e meios de comunicação manipulados. As plataformas serão obrigadas a verificar a idade dos utilizadores – através do sistema Digital Mobile Key de Portugal ou de outro método de identificação fiável – para garantir a conformidade. A criação de novas contas para crianças menores de 13 anos será impossível, e aqueles com idade entre 13 e 16 anos deverão fornecer consentimento verificável dos pais.
Esta medida ocorre num momento em que vários países europeus enfrentam as crescentes preocupações sobre o impacto das redes sociais na saúde mental e no desenvolvimento dos jovens.
Uma tendência europeia mais ampla
Portugal não está sozinho nesta mudança. A Austrália já promulgou legislação semelhante, obrigando a verificação da idade para menores de 16 anos. A França aprovou recentemente um projeto de lei para limitar o acesso de menores de 15 anos, enquanto a Dinamarca chegou a um acordo político para proibir o acesso de crianças menores de 15 anos até meados de 2026. Itália e Espanha também estão a debater ativamente medidas semelhantes. Outros países, incluindo Eslovénia, Grécia e Alemanha, estão a preparar legislação para restringir o acesso de menores.
A lógica por detrás destas leis é simples: o atual modelo de autorregulação das empresas de redes sociais revelou-se insuficiente para proteger as crianças de conteúdos potencialmente prejudiciais e de comportamentos predatórios.
Preocupações e Oposição
O projeto de lei enfrentou críticas durante o debate parlamentar, com deputados da oposição levantando preocupações sobre privacidade, coleta de dados e o potencial para contornar restrições usando VPNs. Um deputado chegou mesmo a classificar a legislação como um “ataque às liberdades”, acusando o partido socialista no poder de tendências autoritárias.
No entanto, os proponentes argumentam que os benefícios da protecção dos menores superam estas preocupações. A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) supervisionarão a aplicação.
Por que isso é importante
Esta onda de legislação reflecte um reconhecimento crescente entre os decisores políticos de que o acesso não controlado às redes sociais representa riscos genuínos para os jovens. O debate centra-se agora na eficácia com que estas regras podem ser aplicadas, dadas as ferramentas tecnológicas disponíveis para as contornar. Permanece a questão de saber se os governos podem ficar à frente da evolução das táticas de evasão, respeitando ao mesmo tempo os direitos digitais fundamentais.
A tendência assinala uma mudança fundamental na forma como as sociedades encaram a responsabilidade das plataformas tecnológicas para com os seus utilizadores mais jovens. A ação de Portugal, juntamente com movimentos semelhantes em toda a Europa, sugere que a era do acesso não regulamentado das crianças às redes sociais está a chegar ao fim.
